Leis

Esta página agrupa as Leis que mais afectam o cidadão comum, das quais se ouve falar mas são difíceis de encontrar.
Na página de cada Lei poderá encontrar o texto da Lei e o impacto que suscitou nos media, assim como análises ou consequências anunciados nos mesmos.

• Reforma do Sistema de Justiça Penal em 2007

  • Todo o processo da reforma do Sistema de Justiça Penal efectuada em 2007.

• Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

  • Código proposto pelo XVII Governo Constitucional visando compilar num documento único todos os normativos que regulam as relações materiais de direitos e obrigações entre o sistema previdencial de segurança social e os seus beneficiários e contribuintes.

• Contrato emprego-inserção

  • Criado em 2009 para regular o desenvolvimento de trabalho socialmente necessário pelos desempregados beneficiários de subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego e os beneficiários de rendimento social de inserção.

• Lei sobre a prescrição de fundos privados a favor do Estado

  • Lei de 1970, com duas alterações pontuais até à data, que estabelece prazos a partir dos quais fundos privados são considerados abandonados a favor do Estado se os seus titulares não tiverem manifestado, por qualquer modo legítimo e inequívoco, o seu direito sobre esses fundos.

• Lei do modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão

  • O modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão. Análise da taxa de contribuição para o audiovisual.

• Reforma do Mapa Judiciário

  • Todo o processo de reorganização da Justiça, uma nova matriz territorial, um novo modelo de competências e um novo modelo de gestão dos tribunais.

• Lei Orgânica do Regime do Referendo

  • Avaliação da Lei do Referendo quanto ao processo de proposta de referendo e as suas restrições, com especial incidência nas iniciativas populares. Poderá constatar a dificuldade de passar uma proposta de referendo por iniciativa popular e como os assuntos permitidos são limitados.

• Vencimentos de Cargos Políticos

  • Agrupa todos os estatutos definidos na Lei referentes a titulares de cargos políticos, desde o Presidente da República, Governo e Assembleia da República, aos eleitos locais e regionais, por modo a listar numa única tabela a forma de cálculo dos seus vencimentos, exemplificar os respectivos valores no ano de 2011 e analisar os privilégios consagrados e consequências para o erário público.

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