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UnidadeTécnicaApoioOrçamental

Conteúdo

  1. UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental
    1. Orgânica
    2. Fontes
  2. Cronologia de Acontecimentos
  3. Artigos
    1. Constituição e manutenção da UTAO
    2. UTAO e o Orçamento de Estado
    3. UTAO e as parcerias Público-Privadas
    4. UTAO e o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)
    5. UTAO e o défice do Estado
    6. UTAO e a proposta de revisão da Lei de Finanças Regionais
    7. UTAO e as contas da Saúde
    8. Problemas de acesso a informação ministerial
    9. Reacções do Ministro Teixeira dos Santos quanto à UTAO
  4. Dossiers
  5. Relatórios elaborados pela UTAO
  6. Ficheiros em anexo

1. UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Esta unidade foi criada em 2006 por iniciativa e aprovação por unanimidade de todos os partidos com assento parlamentar.

Compete à UTAO elaborar estudos e documentos de trabalho técnico sobre a gestão orçamental e financeira pública, no âmbito das seguintes matérias:

  • Análise técnica da proposta de lei de Orçamento do Estado e suas alterações;
  • Avaliação técnica sobre a Conta Geral do Estado;
  • Acompanhamento técnico da execução orçamental;
  • Análise técnica às revisões do Programa de Estabilidade e Crescimento;
  • Estudo técnico sobre o impacte orçamental das iniciativas legislativas admitidas, que o Presidente da Assembleia da República entenda submeter à comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira;
  • Outros trabalhos que lhe sejam determinados pela comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira, ou que a esta sejam submetidos pelo Presidente da Assembleia da República ou por outras comissões especializadas.

A independência dos membros desta unidade já causou atritos com o XVII e XVIII Governo Constitucional (socialistas), tendo a sua continuidade sido posta em causa no fim da legislatura do XVII Governo Constitucional em 2009 por atrasos no concurso público. Dificuldades de acesso à informação técnica dos ministérios tem igualmente marcado os seus primeiros anos de actividade.

1.1. Orgânica

Na primeira versão, Esta unidade é composta simplesmente por 3 a 5 especialistas.

O seu recrutamento é feito por concurso público, sendo que se o técnico:

  • Pertencer à função pública tem de ser cedido temporariamento pelo serviço a que pertence e o destacamento tem de ser renovado anualmente.
  • Não pertencer à função pública terá um contrato de 1 ano a termo certo, não renovável.

Podem apresentar candidatura os trabalhadores com vínculo a empresas do sector público empresarial, a fundações e a empresas privadas, bem como os trabalhadores da administração directa e indirecta do Estado, das administrações regionais e autárquica e de órgãos ou serviços públicos.

Em 2009 a estrutura era a seguinte:

  • 2 técnicos com vínculo à função pública
  • 1 técnico vindo do sector privado
  • 2 técnicos consultores:
    • 1 com um doutoramento em economia da Universidade de Coimbra
    • 1 auditor do Corpo Especial de Fiscalização e Controlo de Alto Nível

Com a aprovação da Resolução da Assembleia da República 57/2010, em Junho de 2010, a UTAO passa a ser composta por 8 a 10 especialistas, a recrutar através de mobilidade interna ou cedência de interesse público.

1.2. Fontes

2. Cronologia de Acontecimentos

  • 2006.07.20

    • Parlamento aprova a criação da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).

  • 2006.08.07

    • Publicação em Diário da República da resolução que cria a UTAO.

  • 2006.10.18

    • Presidente da Assembleia da República Jaime Gama mudou a resolução para a constituição da UTAO sem informar ninguém, tendo a mesma sido votada sem que as alterações fossem notadas.

  • 2007.08.02

    • Documento da UTAO calcula encargos assumidos pelo Estado português, relativamente às SCUT entre 1999 e 2031, em 8.744 milhões de euros (5,4% do PIB de 2007).

  • 2007.10.26

    • UTAO considera necessário uma melhoria no relatório do Orçamento do Estado.

  • 2008.06.24

    • UTAO refere a falta de informação sobre vários sectores, nomeadamente o da saúde, por parte do Governo, dificultando a análise das contas públicas.

  • 2008.10.29

    • UTAO diz que o Orçamento de Estado de 2009 tem "informação insuficiente" sobre encargos das parcerias Público-Privadas.
    • UTAO alerta para a possibilidade de Portugal entrar em recessão em 2009.

  • 2009.06.26

    • UTAO sublinha ausência de estratégia do Governo nas finanças públicas.
    • UTAO afirma que o Governo evitou um défice excessivo em 2008 devido às receitas extraordinárias.

  • 2009.07.22

    • Ministro da Finanças Teixeira dos Santos não reconhece à UTAO poder para fiscalizar o Governo.

    • PS rejeita a hipótese avançada pelo PSD de pedir à UTAO que calcule o valor real do défice orçamental.

    • Jaime Gama anuncia que vai mandar publicar no Diário da Assembleia da República todos os pareceres da UTAO.

  • 2009.10.14

    • A subsitituição dos técnicos não é efectuada atempadamente e o Parlamento reabre sem assessoria orçamental especializada.

  • 2009.10.21

    • UTAO com actividade suspensa.

  • 2009.10.29

    • UTAO mantém-se em funções por imposição do presidente da Assembleia da República Jaime Gama.

  • 2009.11.20

    • Parlamento novamente sem os serviços da UTAO.
    • Concurso lançado para completar a equipa da UTAO.

  • 2009.12.14

    • PSD entrega requerimento a Jaime Gama para que técnicos da UTAO analisem contas da Saúde.

  • 2010.02.02

    • UTAO considera que a informação disponível na proposta de Orçamento do Estado para 2010 não é suficiente para que possa emitir o parecer.

  • 2010.02.10

    • UTAO considera que o défice orçamental estimado para 2010 na proposta de Orçamento do Estado pode estar subavaliado em pelo menos 0,3 pontos percentuais.
    • UTAO critica a falta de transparência na proposta do Orçamento do Estado.

  • 2010.02.26

    • Ministro da Finanças Teixeira dos Santos afirma que a UTAO não tem qualquer legitimidade para exigir às finanças seja o que for.

  • 2010.03.25

    • Sobre o PEC a UTAO considera que os sacrifícios exigidos não resolvem o problema das contas públicas depois de 2013.

  • 2010.04.08

    • O concurso para escolha de peritos para a UTAO foi concluído com dois novos membros. Joaquim Sarmento, oriundo do Ministério das Finanças, e Jorge Caetano Oliveira, oriundo da DGCI.
    • Oposição queixa-se que o concurso foi pouco transparente e que não tem informações sobre o mesmo.

  • 2010.06.23

    • Publicado em Diário da República a Resolução da Assembleia da República 57 de 2010.
    • Este resolução aumenta o número de técnicos da UTAO para 8 a 10.

  • 2010.07.19

    • Publicado em Diário da República a Lei 13 de 2010 que altera a Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República.
    • Esta Lei permite à UTAO solicitar elementos informativos aos serviços e organismos do Ministério das Finanças e da Administração Pública.
    • O texto original (Projecto Lei 295/XI) previa os serviços e organismos da Administração Pública e entidades do sector público empresarial.
    • UTAO reforçada com António Rodrigues Antunes, oriundo da Inspecção-Geral de Finanças, e João Lobato, militante do PS e quadro da Inspecção-Geral de Trabalho, igualmente nomeado para a administração do hospital de Pombal no triénio 2010-2012.

  • 2010.07.29

    • Relatório da UTAO refere que as transferências para o Serviço Nacional de Saúde cresceram 7,5% no primeiro semestre de 2010.

  • 2010.08.09

    • Aberto concurso para novos membros da UTAO.

  • 2010.10.05

    • O governador do Banco de Portugal Carlos Costa defende a criação de uma nova agência de avaliação das contas públicas. Esta proposta poderá sugerir implicitamente a substituição da UTAO.

  • 2010.10.07

    • UTAO não recebeu os dados solicitados ao Governo sobre o PEC II e não concluíu o relatório sobre o impacto e cumprimento do mesmo.

  • 2010.10.26

    • UTAO põe em causa as previsões de crescimento económico constantes na proposta de Orçamento do Estado para 2011.
    • UTAO considera que o Governo não teve em conta para o Orçamento do Estado os prováveis efeitos recessivos das medidas de austeridade.
    • UTAO calcula o défice real em 8% contra os 7,3% do Governo.

  • 2010.10.27

    • UTAO diz que o Orçamento do Estado não permite ver com rigor os encargos futuros das parcerias Público-Privadas.

  • 2010.11.20

    • Acordo sobre o Orçamento de Estado entre o PS e o PSD tem como um dos pontos a nova agência de avaliação das contas públicas, proposta por Carlos Costa, mais uma vez sugerindo a substituição da UTAO.

  • 2010.12.02

    • O secretário de Estado do Orçamento, Emanuel dos Santos, anuncia a criação de um Conselho de Finanças Públicas em detrimento da agência independente.
    • Emanuel dos Santos afirma que o novo Conselho não substitui a UTAO, o Tribunal de Contas e a Inspecção Geral de Finanças.

  • 2010.12.22

    • Relatório da UTAO revela que hospitais do Serviço Nacional de Saúde voltam a alargar os prazos médios de pagamento a fornecedores no ano de 2010.

  • 2011.01.05

    • PSD e Governo anunciam a criação dois grupos de trabalho, um para as Contas Públicas e outro para as parcerias Público-Privadas.
    • Fontes do PSD referem não estar garantida a continuação da UTAO.

3. Artigos

3.1. Constituição e manutenção da UTAO

  • Parlamento cria unidade de acompanhamento das contas públicas Link para a cache do Busca Tretas

    • Data: 2006.05.10
    • Fonte: Público
    • Autor: Lusa

    • Em declarações à agência Lusa, o deputado socialista que presidiu ao grupo de trabalho subjacente a esta unidade de apoio orçamental, António Gameiro, disse que o projecto foi aprovado por unanimidade e que no próximo orçamento do Estado, para 2007, deverá estar já em funcionamento. Esta unidade terá como missão preparar documentos técnicos sobre o orçamento do Estado e os orçamentos rectificativos, que permitirão leituras mais fáceis dos documentos para os deputados, bem como acompanhar a execução orçamental.

  • UTAO recebe mais de 200 candidaturas Link para a cache do Busca Tretas

    • Data: 2006.10.06
    • Fonte: Económico
    • Autor: Bruno Faria Lopes

    • Está ao rubro a corrida às três vagas para a nova Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO). O júri de selecção, constituído por quatro técnicos da Assembleia da República, já recebeu mais de 200 candidaturas, algumas destas enviadas a partir do estrangeiro e recebidas após o prazo limite de 30 de Setembro.

  • Gama impõe novas regras à unidade de apoio ao OE Link para a cache do Busca Tretas

    • Data: 2006.10.18
    • Fonte: Económico
    • Autor: De

    • O projecto de resolução para a constituição da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), aprovado pelos deputados da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), foi alterado por Jaime Gama, sem que se tivesse dado conhecimento disso aos deputados. Não estando alertados para as alterações, os deputados acabaram por votar favoravelmente o projecto, em Plenário, só se tendo apercebido mais tarde das mudanças introduzidas.

  • AR arranca sem Unidade Técnica de Apoio Orçamental Link para a cache do Busca Tretas

    • Data: 2009.10.15
    • Fonte: JN
    • Autor: Eva Cabral

    • Requisição dos dois técnicos da UTAO terminou ontem e Parlamento reabre sem assessoria orçamental especializada. Numa sessão que vai reabrir marcada pela discussão do Orçamento para 2010, a próxima Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República não vai ter, pelo menos de imediato, a colaboração da assessoria da Unidade Técnica de Apoio Orçamental.

  • Unidade Técnica de Apoio Orçamental tem actividade suspensa e futuro incerto Link para a cache do Busca Tretas

    • Data: 2009.10.21
    • Fonte: Público
    • Autor: Sérgio Aníbal

    • A execução orçamental no terceiro trimestre já não será analisada e a proposta de Orçamento do Estado para 2010 também se arrisca a não ser. A Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República (UTAO), criada em 2006 para ajudar os deputados na análise técnica das questões de finanças públicas, está neste momento sem qualquer elemento no activo, sendo que a sua própria existência no futuro não está assegurada.

  • Unidade de Apoio Orçamental vai manter-se em funções por imposição de Jaime Gama Link para a cache do Busca Tretas

    • Data: 2009.10.29
    • Fonte: Público
    • Autor: Lusa, Vítor Costa, Nuno Simas

    • A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), que funciona junto do Parlamento, vai continuar em funções por imposição do presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. O anúncio foi feito ontem pela porta-voz da conferência de líderes parlamentares. Jaime Gama, "não quer um vazio durante a discussão do Orçamento do Estado" e por isso "os actuais membros da UTAO vão continuar em funções", disse ontem aos jornalistas Celeste Correia, a porta-voz da conferência de líderes.

  • Parlamento sem assessoria técnica Link para a cache do Busca Tretas

    • Data: 2009.11.20
    • Fonte: Diário de Notícias
    • Autor: Eva Cabral

    • A Comissão de Orçamento e Finanças decidiu na sua última reunião avançar com um novo concurso para assegurar o funcionamento da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), mas assumindo que o facto de a Secretaria Geral da Assembleia da República ter feito cessar a requisição de Carlos Marinheiro e Graciosa Nunes provocou efectivamente um "hiato" . O suficiente para que os deputados não possam contar com esta assessoria técnica já na apreciação desta segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2009.

  • Reforços da UTAO recrutados no Ministério das Finanças Link para a cache do Busca Tretas

    • Data: 2010.04.08
    • Fonte: DN
    • Autor: Eva Cabral

    • Assembleia. Oposição teme que a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) possa perder parte do seu estatuto de independência O concurso para escolha de peritos para a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) está concluído desde finais de Março, com dois nomes novos. Se é certo que se mantém Carlos Marinheiro - doutorado pela Universidade de Coimbra e primeiro classificado neste novo concurso -, os outros dois elementos recrutados fizeram carreira ligados ao Ministério das Finanças.

  • Partidos aprovam reforço da UTAO mas querem limite de funcionários Link para a cache do Busca Tretas

    • Data: 2010.06.02
    • Fonte: Público
    • Autor: Ana Rita Faria

    • Os principais partidos políticos aprovaram hoje no Parlamento o reforço dos meios e das competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), uma das medidas que estava prevista no acordo entre o Governo e o PSD. Contudo, tanto o PS como o PCP consideram que o reforço do número de funcionários da unidade é excessivo e ameaçam votar contra a proposta no debate da especialidade se não for revisto em baixa o reforço de meios.

  • Reforço de meios da UTAO atrasa aprovação do plano de actividades da unidade Link para a cache do Busca Tretas

    • Data: 2010.06.15
    • Fonte: Público
    • Autor: Lusa

    • O plano de actividades da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) até ao final do ano ainda está por aprovar, devido ao reforço de meios aprovado na semana passada em plenário. O reforço de meios e de competências da unidade que dá apoio aos deputados em matéria de orçamento obriga a que o plano de actividades até ao final do ano seja diferente do previsto, estando o número efectivo de técnicos por definir, e com o PSD a pedir uma redução nos prazos de entrega das análises dos técnicos.

  • Militante socialista reforça os quadros da UTAO Link para a cache do Busca Tretas

    • Data: 2010.07.19
    • Fonte: DN
    • Autor: Eva Cabral

    • O reforço da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) com João Manuel Alves Lobato está a causar interrogações no Parlamento, uma vez que se trata de um militante do PS activo que integrou as listas à comissão política concelhia 2010-2011 do PS de Abrantes, como suplente, tendo igualmente sido candidato à Assembleia Municipal nas autárquicas de 2009.

  • Unidade de Apoio Orçamental vai ter novos elementos Link para a cache do Busca Tretas

    • Data: 2010.08.09
    • Fonte: Economico
    • Autor: Económico Com Lusa

    • O concurso para integrar novos membros na Unidade Técnica de Apoio Orçamental está aberto desde hoje, e termina a 3 de Setembro. A Assembleia da República publicou, no Sábado, na sua página oficial e em três jornais, o aviso em que determina que o procedimento para recrutar os três técnicos efectivos e dois suplentes se inicia hoje, e que o recrutamento será feito por um ano, prorrogável por iguais períodos, mas nunca superior ao termo da legislatura.

  • “Nova agência orçamental é a melhor aliada dos governos futuros” Link para a cache do Busca Tretas

    • Data: 2010.10.05
    • Fonte: Económico
    • Autor: António Costa

    • A proposta do governador do Banco de Portugal pode ter implícita a substituição da UTAO.
      O governador do Banco de Portugal defende a criação de uma nova agência de avaliação das contas públicas, com um estatuto independente do poder político, assente na nomeação de um Presidente por um prazo de cinco a sete anos, eventualmente pelo Presidente da República ou pelo Parlamento, inamovível e sem possibilidade de recondução para um novo mandato. "A nova agência é a melhor aliadados ministros das Finanças e dos governos futuros", afirmou Carlos Costa ao Diário Económico.

  • Acordo entre Governo e PSD ainda tem dois pontos em aberto Link para a cache do Busca Tretas

    • Data: 2010.11.20
    • Fonte: DN
    • Autor: Eva Cabral

    • O outro ponto remetido para os próximos dias é a nova agência de avaliação das contas públicas...
      Fontes ligadas ao processo referiram ao DN que o acordo entre o Executivo e o PSD não especifica se esta entidade deve ou não ter por sede a Assembleia da República. Com a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) a funcionar no Parlamento, o facto de se falar agora numa entidade que deve "ter as atribuições e o grau de independência adequado" indicia que se pode optar avançar por outro modelo, como defendido pelo novo governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, levando no limite à substituição da UTAO.

  • Conselho de Finanças Públicas terá orçamento “reduzido” Link para a cache do Busca Tretas

    • Data: 2010.12.02
    • Fonte: Público
    • Autor: João Ramos De Almeida

    • O Governo deixou cair a figura de uma agência independente para acompanhar as contas públicas e optou pela criação de um Conselho de Finanças Públicas. Razão: Custa menos e é uma estrutura menos pesada.
      Tal como foi afirmado pelo secretário de Estado do Orçamento, o Conselho de Fianças Públicas não colidirá nem com a Unidade Técnica de Apoio Orçamental... nem se substitui ao Tribunal de Contas ou à Inspecção Geral de Finanças (IGF). “A UTAO não tem meios ou instrumentos para fiscalização das Administrações Públicas”, afirmou.

  • Grupo das Contas Públicas vai equacionar o futuro da UTAO Link para a cache do Busca Tretas

    • Data: 2011.01.05
    • Fonte: DN
    • Autor: Eva Cabral

    • O PSD e o Governo divulgaram ontem a composição completa dos grupos de trabalho que vão analisar as contas públicas e as parcerias público-privadas (PPP). O Grupo das Contas Públicas , presidido por António Pinto Barbosa, integra ainda a administradora do Banco de Portugal Teodora Cardoso e o professor de economia na Universidade do Porto João Loureiro.
      Fontes sociais democratas referiram ao DN... não estar neste momento garantida a continuação da Unidade Técnica de Apoio Orçamental...

3.2. UTAO e o Orçamento de Estado

  • Unidade técnica orçamental aconselha melhoria no relatório do orçamento do Estado Link para a cache do Busca Tretas

    • Data: 2007.10.26
    • Fonte: Expresso
    • Autor: Lusa

    • A unidade técnica de apoio orçamental (UTAO) considera necessário uma melhoria no relatório do Orçamento do Estado, de forma a "aperfeiçoar a qualidade" do conteúdo e suprimir a falta de informação técnica.

  • Governo criticado por misturar Orçamento e alterações fiscais Link para a cache do Busca Tretas

    • Data: 2007.10.27
    • Fonte: DN
    • Autor: Redacção

    • O Governo continua a utilizar a proposta de Orçamento do Estado para fazer alterações avulsas no domínio fiscal, alterando, por exemplo, normas como o cadastro fiscal ou o processo tributário. Um processo que, segundo a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) -, um grupo de peritos independentes que avalia, no Parlamento, as matérias do âmbito orçamental - desarticula "os objectivos orçamentais com os objectivos da unidade, coerência, integridade e estabilidade do sistema fiscal".

  • Unidade técnica quer mais dados sobre o Orçamento Link para a cache do Busca Tretas

    • Data: 2010.02.02
    • Fonte: JN
    • Autor: Lucília Tiago

    • A Unidade Técnica de Apoio Orçamental... considera que a informação disponível na proposta de Orçamento de Estado para 2010 não é suficiente para que possa emitir o parecer (não vinculativo), até sexta-feira. A UTAO pediu ao Ministério das Finanças informação adicional à que consta no relatório do Orçamento de Estado (OE), porque considera que os dados ali inscritos não permitem fazer uma comparação efectiva nas despesas com pessoal realizadas em 2009, e previstas para 2010, com o que foi gasto em 2008.

  • Peritos dizem que défice para 2010 pode estar subavaliado Link para a cache do Busca Tretas

    • Data: 2010.02.10
    • Fonte: JN
    • Autor: Lusa

    • O défice orçamental estimado para 2010 na proposta de Orçamento do Estado pode estar subavaliado em pelo menos 0,3 pontos percentuais, de acordo com a análise dos técnicos da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).Os técnicos apontam que caso se confirme as notícias não desmentidas de que o custo (aproximadamente 500 milhões de euros) do primeiro submarino não está considerado nas contas nacionais, e se este chegar em 2010, como se prevê, as estimativas para o consumo intermédio, despesa total e saldo orçamental "encontrar-se-ão subavaliados em 0,3 pontos percentuais do PIB".

  • Técnicos independentes acusam Governo de falta de transparência na proposta do Orçamento Link para a cache do Busca Tretas

    • Data: 2010.02.10
    • Fonte: DN
    • Autor: Lusa

    • A análise dos técnicos independentes da UTAO, que apoiam os deputados, aponta que falta transparência, informação, fundamentação para vários valores inscritos pelo Governo na proposta de Orçamento do Estado para 2010 e que existem previsões pouco prudentes. Na análise entregue aos deputados na noite de segunda feira, os técnicos da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) criticam assim o documento que o Governo defende hoje no Parlamento.

  • Ministro responde no último dia a dúvidas sobre o Orçamento Link para a cache do Busca Tretas

    • Data: 2010.02.27
    • Fonte: JN
    • Autor: Redacção

    • Perante as dúvidas da Unidade Técnica de Apoio Orçamental relativas à transparência de algumas rubricas do Orçamento de Estado (despesas com pessoal, entre outras), o Ministério das Finanças enviou um email de resposta, às 11 horas do dia 8 de Fevereiro, dia-limite de envio do parecer técnico da UTAO pedido pela Comissão de Orçamento e Finanças no dia 1.

  • Aumento da carga fiscal vale 55% da baixa do défice Link para a cache do Busca Tretas

    • Data: 2010.07.10
    • Fonte: JN
    • Autor: Eva Cabral

    • Miguel Frasquilho, do PSD, avisa que país chegará a 2013 com a maior carga fiscal de sempre - e garante que o partido não passará um cheque em branco no próximo Orçamento. Crise política à vista: a equipa de técnicos do Parlamento que fiscaliza a política orçamental (Unidade Técnica de Apoio Orçamental - UTAO) fez uma análise ao último documento do Ministério das Finanças e chegou à conclusão de que o aumento das receitas do Estado contribuirá com 58% do esforço de redução do défice até 2013.

  • Unidade Técnica de Apoio Orçamental critica contas do governo Link para a cache do Busca Tretas

    • Data: 2010.10.26
    • Fonte: i-online
    • Autor: Liliana Valente

    • O relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental ( UTAO ) põe em causa as previsões de crescimento económico constantes na proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2011. No documento a que o i teve acesso, os técnicos da UTAO explicam que a “previsão de crescimento económico constante no Relatório da proposta de OE/2011 não parece ter levado integralmente em conta os muito prováveis efeitos recessivos das medidas restritivas propostas.”

  • OE 2011: Governo não teve em conta efeitos recessivos das medidas de austeridade - UTAO Link para a cache do Busca Tretas

    • Data: 2010.10.26
    • Fonte: Visão
    • Autor: Lusa

    • Os especialistas da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) consideram que o Governo não teve em conta na proposta de Orçamento do Estado para 2011 "os muito prováveis efeitos recessivos" das medidas de austeridade aprovadas em setembro.

  • UTAO: défice sem submarinos e fundo da PT seria de 8% este ano Link para a cache do Busca Tretas

    • Data: 2010.10.26
    • Fonte: Público
    • Autor: Ana Rita Faria

    • A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) estima que o défice orçamental português seria superior ao previsto pelo Governo, descontando o efeito de medidas extraordinárias como a transferência do fundo de pensões da PT e a compra dos dois submarinos. No relatório de análise do Orçamento do Estado (OE) para 2011, hoje divulgado, a UTAO coloca o défice real deste ano nos oito por cento, quando a previsão do Governo aponta para 7,3 por cento.

3.3. UTAO e as parcerias Público-Privadas

  • SCUT é bom negócio para os privados Link para a cache do Busca Tretas

    • Data: 2007.08.02
    • Fonte: Económico
    • Autor: Joana Moura E Nuno Miguel Silva

    • Saldo de 3,6 mil milhões de euros para as concessionárias. O Estado português já perdeu 3.629 milhões de euros com as PPP (Parcerias Público-Privadas) que estabeleceu com as concessionárias privadas para a construção e exploração das SCUT (auto-estradas sem cobrança ao utilizador). De acordo com um documento interno da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) da Assembleia da República, a que o Diário Económico teve acesso, o valor dos encargos assumidos pelo Estado português, sem IVA, relativamente às SCUT, entre 1999 e 2031, corresponde a aproximadamente 5,4% do PIB de 2007 (8.744 milhões de euros de 2007)”.

  • OE 2009 tem "informação insuficiente" sobre encargos das parcerias Público-Privadas Link para a cache do Busca Tretas

    • Data: 2008.10.29
    • Fonte: Público
    • Autor: Lusa

    • O Orçamento do Estado para 2009 tem informação insuficiente sobre os encargos das Parcerias Público-Privadas (PPP), defende a unidade técnica independente que ajuda os deputados na análise da política orçamental. No relatório sobre o OE 2009, a que a Lusa teve acesso, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) diz que a proposta do Governo tem "informação com detalhe insuficiente, em relação a certas variáveis", impedindo a sua comparação temporal.

  • É preciso conhecer os números das PPP Link para a cache do Busca Tretas

    • Data: 2010.10.27
    • Fonte: i-online
    • Autor: Manuel Queiroz

    • A UTAO diz que o Orçamento do Estado não permite ver com rigor os encargos futuros das parcerias público-privadas...
      Ora a UTAO considera, por exemplo, que "não é possível apurar com rigor uma estimativa dos valores actuais dos encargos futuros assumidos com parcerias público-privadas (PPP) e concessões/subconcessões rodoviárias", isto apesar do esforço que diz ter feito para clarificar a situação.

3.4. UTAO e o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)

  • Unidade Técnica do Parlamento sublinha ausência de estratégia do Governo nas finanças públicas Link para a cache do Busca Tretas

    • Data: 2009.06.26
    • Fonte: Público
    • Autor: Lusa

    • O Governo não apresentou uma estratégia de saída da crise para as finanças públicas, refere-se no mais recente relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, que funciona no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República.

  • UTAO acha que consolidação não acabará em 2013 Link para a cache do Busca Tretas

    • Data: 2010.03.25
    • Fonte: Público
    • Autor: Redacção

    • O Programa de Estabilidade e Crescimento não garante que o défice orçamental estrutural fique abaixo dos 1,5 por cento definidos pela Comissão Europeia como o limite, defende a Unidade Técnica de Apoio Orçamental, a funcionar junto do Parlamento. O défice estrutural pode ser definido como o défice orçamental obtido expurgados dos efeitos cíclocos ou de conjuntura económica.

  • Deputados pedem dados do PEC II Link para a cache do Busca Tretas

    • Data: 2010.09.28
    • Fonte: Economico
    • Autor: Márcia Galrão

    • A Unidade Técnica de Apoio ao Orçamento pediu novos elementos ao Ministério das Finanças para conseguir cumprir o pedido do PSD e fazer um balanço das medidas de austeridade do Programa de Estabilidade e Crescimento acordado em Maio entre Sócrates e Passos Coelho.

  • Governo não mostra números do PEC II ao Parlamento Link para a cache do Busca Tretas

    • Data: 2010.10.07
    • Fonte: DN
    • Autor: Redacção

    • Comissão do Orçamento pediu relatório das contas, mas os técnicos da UTAO não tiveram acesso a dados.
      Em declarações ao DN, o deputado do PSD Miguel Frasquilho diz que este é "um problema que se arrasta há vários anos" e condenou o Governo "por insistir em ignorar a UTAO". "Ainda há dias o governador do Banco de Portugal disse que era precisa uma instituição independente para acompanhar a execução. Essa autoridade já existe. É a UTAO. Mas o Governo insiste em ignorá-la."

3.5. UTAO e o défice do Estado

  • Portugal pode entrar em recessão em 2009 Link para a cache do Busca Tretas

    • Data: 2008.10.29
    • Fonte: aoriental
    • Autor: Lusa/Aoonline

    • A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), que funciona no Parlamento, não afasta o cenário de Portugal poder entrar em recessão em 2009, caso a actividade económica na Europa e nos EUA recue no próximo ano.

  • Portugal ocupa o segundo pior desempenho de 2000 a 2010 Link para a cache do Busca Tretas

    • Data: 2009.06.26
    • Fonte: Público
    • Autor: Lusa

    • A economia portuguesa vai crescer, nesta década, apenas 3,2 por cento em termos acumulados, afirma o último relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, os peritos contratados pelas Assembleia da República para dar apoio técnicos aos deputados.

  • Governo só evitou procedimento de défice excessivo devido a receitas extraordinárias Link para a cache do Busca Tretas

    • Data: 2009.06.26
    • Fonte: Jornal de Negócios
    • Autor: Rui Peres Jorge

    • Portugal só evitou um procedimento por défices excessivos em 2008 através da utilização da receitas extraordinárias, realça a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), o grupo de apoio técnico à Comissão de Orçamento e Finanças, na análise ao relatório de orientação da política orçamental entregue recentemente aos deputados.

  • PS rejeita cálculo do défice pelos técnicos do Parlamento Link para a cache do Busca Tretas

    • Data: 2009.07.22
    • Fonte: Economico
    • Autor: Marta Moutinho Oliveira

    • O PS rejeita a hipótese avançada ontem pelo PSD de pedir à Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) que calcule o valor real do défice orçamental.

  • Jaime Gama decide publicar pareceres sobre contas públicas em resposta ao PSD Link para a cache do Busca Tretas

    • Data: 2009.07.22
    • Fonte: JN
    • Autor: Redacção

    • O PSD voltou, esta quarta-feira, a propor que a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) avalie o «verdadeiro estado das contas públicas», mas o PS desvalorizou o trabalho daquele organismo.
      Já no final do debate, o presidente do Parlamento, Jaime Gama, anunciou que decidiu mandar publicar no Diário da Assembleia da República todos os pareceres da UTAO, por considerar que são um elemento importante para «o reforço da capacitação» do próprio Parlamento, sendo aplaudido pelas bancadas da oposição.

3.6. UTAO e a proposta de revisão da Lei de Finanças Regionais

  • Finanças Regionais: Proposta de alteração do PSD custaria 82 milhões de euros no OE - UTAO Link para a cache do Busca Tretas

    • Data: 2010.01.13
    • Fonte: Expresso
    • Autor: Lusa

    • A alteração à Lei das Finanças Regionais proposta pelo PSD teria um custo de 82 milhões de euros para o Orçamento de Estado, segundo o relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).

  • Alterações têm impactos orçamentais não quantificáveis Link para a cache do Busca Tretas

    • Data: 2010.01.14
    • Fonte: Público
    • Autor: Tolentino De Nóbrega

    • A proposta de revisão da Lei de Finanças Regionais, submetida pelo parlamento madeirense à apreciação da Assembleia da República, contém alterações cujo impacte orçamental "não é possível de ser efectuado, seja por não disponibilização de informação adequada, seja pela impossibilidade da sua quantificação ex ante", concluiu a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).

3.7. UTAO e as contas da Saúde

  • Governo esconde contas da saúde ao Parlamento Link para a cache do Busca Tretas

    • Data: 2008.06.24
    • Fonte: DN
    • Autor: Redacção

    • O Governo não disponibilizou informação "sobre a série de despesas com pessoal expurgada dos efeitos da transformação dos hospitais em hospitais-empresa".
      O parecer - elaborado pelos consultores técnicos Carlos Marinheiro e Graciosa Neves e que se destina a dar um apoio técnico independente aos deputados - assume que "não houve correcção de quebras nas séries estatísticas das despesas com o pessoal do número de funcionários públicos resultantes da transformação sucessiva de hospitais do SNS em hospitais EPE".

  • Saúde: PSD quer que técnicos do Parlamento analisem contas da Saúde Link para a cache do Busca Tretas

    • Data: 2009.12.14
    • Fonte: Expresso
    • Autor: Lusa

    • O grupo parlamentar do PSD entregou ao presidente da Assembleia da República um requerimento para que Jaime Gama dê o seu "alto patrocínio" à análise da execução económico-financeira das entidades que integram o Serviço Nacional de Saúde pela UTAO.

  • SNS custou mais 7,5% só no primeiro semestre Link para a cache do Busca Tretas

    • Data: 2010.07.29
    • Fonte: JN
    • Autor: Eva Cabral

    • O parecer foi ontem entregue aos deputados da Comissão de Orçamento e Finanças, revelando que o crescimento homólogo de 1071 milhões de euros da despesa corrente primária é o resultado do aumento homólogo de 8,3% verificado nas transferências correntes, sobretudo para os restantes subsectores das Administrações Públicas, em particular para os SFA (onde se inclui o SNS) e para a Segurança Social.

  • Hospitais agravam prazo de pagamento aos fornecedores Link para a cache do Busca Tretas

    • Data: 2010.12.22
    • Fonte: Económico
    • Autor: Márcia Galrão E Catarina Duarte

    • Relatório da UTAO revela que, em 2010, os hospitais invertem a tendência de melhoria. Os hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) voltaram a alargar os prazos médios de pagamento a fornecedores no arranque do ano de 2010. A tendência é revelada numa análise da Unidade Técnica de Apoio Orçamental às contas da Saúde a que o Diário Económico teve acesso.

3.8. Problemas de acesso a informação ministerial

  • Aprovado projecto que obriga entidades públicas a prestar informação orçamental Link para a cache do Busca Tretas

    • Data: 2010.06.02
    • Fonte: Sol
    • Autor: Redacção

    • O Parlamento aprovou hoje por unanimidade, na generalidade, um projecto de lei do PSD que obriga todas as entidades públicas a prestar informação à UTAO.

  • Socialistas travam informação do Estado para técnicos da UTAO Link para a cache do Busca Tretas

    • Data: 2010.06.22
    • Fonte: JN
    • Autor: Eva Cabral

    • A bancada do PS introduziu, no diploma que alterou a Organização e Funcionamento dos Serviços da AR, uma proposta que acabou por tornar muito mais restritiva a possibilidade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) solicitar elementos informativos a qualquer serviço público ou empresa pública.

  • Atrasos da UTAO e do Governo indignam PSD Link para a cache do Busca Tretas

    • Data: 2010.09.28
    • Fonte: Economico
    • Autor: Márcia Galrão

    • A análise sobre contas da saúde e a correcção da distribuição das transferências para as câmaras municipais ainda estão por cumprir.

3.9. Reacções do Ministro Teixeira dos Santos quanto à UTAO

  • Teixeira dos Santos não reconhece à unidade técnica da Assembleia poder para fiscalizar o Governo Link para a cache do Busca Tretas

    • Data: 2009.07.22
    • Fonte: Público
    • Autor: Lusa

    • O ministro das Finanças disse hoje que a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) não tem, nem deve ter, poder para fiscalizar o Governo. Em resposta ao desafio lançado por Manuela Ferreira Leite para deixar a unidade confirmar o défice das contas públicas, o ministro disse que essa fiscalização "não faria sentido" "A UTAO pode analisar a informação, mas cada coisa no seu lugar. A Assembleia da República é um órgão legislativo e a UTAO tem a missão de apoiar os deputados em termos técnicos, não pode ter qualquer poder de fiscalização da actividade do Governo.

  • OE2010: UTAO não tem qualquer legitimidade para exigir às finanças seja o que for, diz ministro Link para a cache do Busca Tretas

    • Data: 2010.02.26
    • Fonte: Expresso
    • Autor: Lusa

    • O ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, voltou hoje a atacar os técnicos independentes da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), afirmando que estes "não têm qualquer legitimidade para exigir" ao ministério "seja o que for".

  • Ministro responde no último dia a dúvidas sobre o Orçamento Link para a cache do Busca Tretas

    • Data: 2010.02.27
    • Fonte: JN
    • Autor: Redacção

    • "Não reconheço aos membros da UTAO qualquer ascendente técnico sobre os técnicos que trabalham nas Finanças. Não acho que sejam mais competentes que os técnicos das finanças. Até diria mais, são mais experientes que os técnicos da UTAO", afirmou o ministro das Finanças, ontem, no Parlamento.

4. Dossiers

  1. CódigoRegimesContributivosSistemaPrevidencialSegurançaSocial

5. Relatórios elaborados pela UTAO

Os documentos elaborados pela UTAO estão disponíveis no site do Parlamento, distribuídos pelas legislaturas:

6. Ficheiros em anexo

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CategoriaOrganização

última edição 2011-01-09 05:55:56 efectuada por JoseLopes