A comissão de Orçamento e Finanças aprovou... a proposta do PSD para isentar de visto prévio do Tribunal de Contas as empreitadas destinadas à reparação dos danos causados pelas intempéries na Madeira.

“Sem prejuízo da fiscalização sucessiva da respetiva despesa, ficam dispensados da fiscalização prévia do Tribunal de Contas os contratos de empreitada de obras públicas e os contratos de fornecimento e de aquisição de bens e serviços, nomeadamente de estudos e projetos, destinados à reparação, reconstrução e outros decorrentes das intempéries ocorridas na Região Autónoma da Madeira", prevê a proposta.